Questão #15938002018

Direito Processual Penal — Da prisão e da liberdade provisória

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

A diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo. B os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público. C caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias. D é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz. E é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

Direito Processual Penal — Da prisão e da liberdade provisória

Uma questão respondida. E as próximas?