Questão #15937772018

Direito Penal — Noções gerais e desapropriação

A Lei de Contravenções Penais

A prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor. B preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito. C viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente. D infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação. E exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Direito Penal — Noções gerais e desapropriação

Uma questão respondida. E as próximas?