Questão #15918452018

Direito Tributário — poderes da administração

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento. B O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício. C As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal. D O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves. E O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

Direito Tributário — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?