Questão #15887472018

Direito Processual Penal — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

A qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. B o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. C é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa. D a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso. E nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Direito Processual Penal — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?