Questão #15654672018

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.

Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

A 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro; B 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; C 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro; D 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; E 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?