Direito Constitucional — Direitos individuais remédios constitucionais e garantias processuais

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.