Questão #15517412018

Direito Constitucional

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais. B As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica. C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar. D As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo. E O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?