Questão #15449752017

Direito Constitucional — administração pública

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível B Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário C A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível E As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Direito Constitucional — administração pública

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