Questão #15419312017

Direito Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Assinale a alternativa incorreta:

A No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. B Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada. C A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa. D A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa. E Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.

Direito Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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