Questão #15409232018

Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. B A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. C Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?