Questão #15409112018

Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

A Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual. B Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos. C Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos. D Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?