Questão #15409102018

Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

A Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. D Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?