Questão #15369642016

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,

A o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade. B o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município. C o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção. D o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade. E o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Uma questão respondida. E as próximas?