Questão #15366702016

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor. B Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal. C É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas. D A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação. E Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

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