Questão #15296441998

Direito Tributário — ação penal

Lei que criar unidade fiscal de correção de débitos tributários quanto aos aspectos

quantitativos:

A deverá fixar os parâmetros gerais e possibilitar ao administrador discricionariedade para sua graduação; B dependerá de decreto regulamentador para sua aplicação; C deverá fixar exaustivamente os parâmetros para sua aplicação; D somente poderá ser aplicada depois de decorridos 90 dias de sua publicação.

Direito Tributário — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?