Questão #15294641999

Direito Processual Penal — Corte internacional de justiça

Se o condenado solvente, citado para pagar o valor da multa, deixa de fazê–lo e nomeia bem imóvel à penhora, incumbe ao juízo da execução penal:

A mandar lavrar o auto de penhora do imóvel indicado, em autos apartados, e remetê– los ao juízo cível, para prosseguimento da execução; B rejeitar de plano a nomeação de bem à penhora, por não se tratar de ação de execução de título judicial e porque a multa penal só pode ser paga em dinheiro; C decretar, desde logo, a conversão da multa em pena de detenção (art. 51 do Código Penal), tendo em vista que o condenado, embora citado, deixou de pagá–la; D considerar prejudicada a indicação do bem à penhora, se o condenado, simultaneamente, não garantir o juízo com o depósito do valor da multa, em caução.

Direito Processual Penal — Corte internacional de justiça

Uma questão respondida. E as próximas?