Questão #15292722000

Direito Tributário — partes e procuradores

Assinale a alternativa correta:

A empréstimo compulsório instituído em caso de calamidade pública, cuja arrecadação teve seu produto desviado para o custeio de despesas correntes, não se converte só por isso em exigência juridicamente indevida – indébito tributário – dado que, nos termos do art. 4º, do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá–la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação; B em razão da natureza obrigacional da relação jurídica tributária, não se admite a aplicação do princípio in dubio pro reo na apreciação dos ilícitos administrativos praticados pelo sujeito passivo; C o protesto judicial, previsto no art. 174, inc. II, do Código Tributário Nacional, pode ser usado pelo fisco para afastar a decadência do direito de lançar, no caso de decisão judicial recorrível que suspende ou mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da controvérsia; D no sistema tributário pátrio, a bitributação da renda no plano internacional só pode ser evitada mediante formais acordos entre o Brasil e os países estrangeiros que pretendam de algum modo também gravá–la.

Direito Tributário — partes e procuradores

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