Questão #15291122000

Direito Penal — dos atos ilícitos

Quando o sujeito ativo da obrigação tributária recusa–se a receber a importância do

crédito respectivo e o sujeito passivo a consigna judicialmente, é errôneo afirmar–se

que:

A em relação ao valor consignado não há cogitar–se de suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, porque o sujeito passivo, quando consigna, quer pagar; B ocorrem efeitos de pagamento provisório, cuja homologação decorrerá da sentença que julgar procedente a consignação, o que demonstra que a atividade de lançamento, a rigor, não é privativa da autoridade fiscal; C é este obrigado a incluir juros e correção monetária no valor consignado, em relação ao tempo decorrido a partir do vencimento da obrigação; D em caso de insuficiência do valor consignado, não supre a contestação do fisco a falta do correspondente lançamento, para o fim de se evitar a decadência do direito de constituir o crédito referente à parcela não consignada.

Direito Penal — dos atos ilícitos

Uma questão respondida. E as próximas?