Questão #15291112000

Direito Tributário — do negócio jurídico

Fala–se de extrafiscalidade, quando a hipótese de incidência da norma isencional

consiste no resultado material causado pela prática de uma conduta tipificada e

expressamente incentivada pelo legislador com vistas à consecução de fins estranhos

ao de arrecadação de um dado tributo. Todavia, ainda quando se adote essa especial

concepção doutrinária, é incabível afirmar–se que:

A como o fisco está, nesses casos, no pólo passivo de uma relação jurídica obrigacional de natureza não tributária, daí restando inviabilizada a inserção dessa matéria no âmbito do direito tributário positivo, afigura–se inadmissível que, em sede de execução fiscal, postule o contribuinte redução do montante da dívida em função do valor de crédito seu, decorrente de isenção extra fiscal; B por ser tão estreita a analogia entre as isenções condicionais ou onerosas e o instituto da promessa de recompensa – com disciplina no art. 1.512 do Código Civil e respaldo nos sobreprincípios da boa–fé e da preservação do ato jurídico perfeito – o Código Tributário Nacional, em seu art. 178, houve por bem explicitar que a lei não poderá revogar ou modificar essa espécie de isenção; C a sanção, no caso de não ser propiciada a vantagem prometida, consistirá na sujeição do fisco ao cumprimento coercitivo da norma, segundo as regras da execução contra a fazenda pública, mas o processo de conhecimento, quando não adote a forma mais adequada da ação de cobrança, poderá, na prática, atingir os mesmos resultados se se admitir o uso da ação de repetição do indébito; D se é que se trata de vantagem autonomamente juridicizada como decorrência do cumprimento de um ônus ou encargo pelo contribuinte, o que há é redução, parcial ou total, na arrecadação decorrente do adimplemento de uma dada obrigação tributária, mas de modo nenhum a atribuição da vantagem prevista na norma jurídica isencional importaria em restrição ou frustração da incidência da norma jurídica tributária propriamente dita.

Direito Tributário — do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?