Questão #15290772000

Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A capacidade tributária ativa é conceito que se confunde com o de competência tributária, porque ambos não significam senão que a exação tem como causa uma norma atributiva do poder de tributar; B a dívida ativa regularmente inscrita é título executivo judicial abstrato, que por presunção absoluta é dotado de liquidez e certeza; C a interpretação literal imposta no art. 111 do Código Tributário Nacional em relação a hipóteses de exclusão do crédito tributário somente autoriza o aplicador de uma lei de anistia fiscal a declarar inexistente a multa, já que é a remissão a providência legal idônea para operar a extinção da parcela do crédito relativa ao tributo propriamente dito, desde que o preceito codificado seja também interpretado literalmente; D na apuração do lucro real com vistas à aplicação do imposto de renda às pessoas jurídicas, as despesas com o pagamento de outros impostos e de taxas e contribuições somente poderão ser deduzidas em função do momento em que forem efetivamente desembolsadas pelo sujeito passivo.

Direito Penal

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