Questão #15290762000

Direito Penal

Nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas

condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à

autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos

líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Por sua vez, reza o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que nos casos

de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive

previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão

de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no

recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Em razão

desses permissivos, grande volume de pleitos flui na Justiça Federal e nos Tribunais

Regionais Federais. Esse procedimento de compensação levado a efeito pelo próprio

sujeito passivo:

A não pode ser delegado a este, porquanto a autorização a que se refere o Código tem o exclusivo sentido de autorização dada pela lei à autoridade administrativa; B assemelha–se ao de lançamento por homologação, no qual o sujeito passivo tem autorização legal para, provisoriamente, apurar o an e o quantum debeatur em relação a determinados tributos, cujo crédito restará extinto em razão do pagamento que for feito, sujeito esse procedimento a eventual controle por parte da autoridade administrativa, que pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do respectivo fato gerador pode rever ou homologar os atos nele praticados; C tal como o do lançamento por homologação previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, é procedimento juridicamente inviável, por tomar por base fenômeno jurídico destituído de racionalidade, qual seja o de uma extinção provisória de um crédito tributário; D carece de bases institucionais, uma vez que com a entrada em vigor da atual ordem constitucional em 5 de outubro de 1988 sobreveio a total inviabilização do instituto da compensação no direito tributário pátrio, mercê da colisão do art. 170 do Código Tributário Nacional com comando constitucional explicitado no sentido de que à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far–se–ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (CF, art. 100, caput).

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?