Questão #15290742000

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A a intervenção estatal na economia para fins de planejamento subordina a administração pública mediante normas cogentes mas não assim os particulares, cuja adesão a planos econômicos poderá ser obtida mediante leis meramente indicativas, de incentivo ou estímulo, preservada a autonomia da vontade dos destinatários; B a manutenção do equilíbrio econômico–financeiro do contrato administrativo é direito do contratado previsto na Constituição, inclusive quanto aos ônus de álea extraordinária, que devem ser assumidos integralmente pela administração pública contratante; C na hipótese de vir a ser abolido o instituto da enfiteuse, também no caso dos imóveis urbanos situados em áreas definidas como terrenos de marinha ao longo das margens dos rios navegáveis estará constitucionalmente assegurada ao foreiro a faculdade de remir o aforamento, mediante aquisição do domínio direto segundo os critérios e bases vigentes na legislação especial dos imóveis da União; D na desapropriação indireta, quando o expropriado não pleiteia a indenização em tempo hábil e deixa prescrever o seu direito, o poder público limitar–se–á a promover a afetação do bem particular a um fim público, mediante esta operando–se a transferência da propriedade.

Direito Tributário

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