Direito Penal — dos segurados

O art. 150 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o chamado lançamento por

homologação e fixa prazo para que esse procedimento se conclua, acrescentando que

expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera–se

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Deve–se dizer que, nesta

última hipótese, as determinações realizadas pelo sujeito passivo em relação ao an

debeatur e ao quantum debeatur tornam–se definitivas em razão de eficácia: