Questão #15289812000

Direito Tributário - remédios constitucionais: mandado de segurança

Assinale a alternativa correta:

A por implicar limitação ao tráfego de pessoas e bens, a cobrança de pedágio nas rodovias conservadas pela União é vedada pela Constituição, que no entanto ressalva a hipótese em que se assegure a possibilidade do uso de vias alternativas; B pela imunidade recíproca, os entes da federação não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros, cabendo integral restituição nas hipóteses em que qualquer desses entes suporte o encargo financeiro decorrente de tributos indiretos lançados sobre terceiros que com ele tenham contratado; C a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, passou a ter natureza jurídica de lei complementar antes mesmo que a Constituição de 1967 introduzisse no sistema essa normatividade paraconstitucional (15.03.67), porquanto foi guindada a este nível na hierarquia das leis pelo Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967, que a denominou Código Tributário Nacional; D é facultado ao Poder Executivo da União alterar discricionariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde que atendidos os limites previamente estabelecidos pela lei.

Direito Tributário - remédios constitucionais: mandado de segurança

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