Questão #15289782000

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

A função administrativa consiste no dever, do Poder Executivo ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento fiel, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, sob regime prevalente de direito público, por meio de atos e comportamentos controláveis internamente, bem como externamente pelo Legislativo (com o auxílio dos Tribunais de Contas), atos, estes, revisíveis pelo Judiciário; B somente por lei específica podem ser criadas sociedades de economia mista, as quais, no entanto, poderão explorar assim os empreendimentos previstos no ato de criação como os ulteriormente autorizados em assembléia geral de acionistas; C o poder disciplinar é discricionário, não se admitindo a possibilidade de imputação do crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) à autoridade que, motivada por razões de conveniência e oportunidade, abstém–se de punir o infrator; D os serviços de saúde, de competência da União, exercidos em vários pontos do território nacional são exemplo típico de desconcentração administrativa.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?