Questão #15282352001

Direito Tributário — contratos administrativos

O imposto sobre importação de produtos estrangeiros:

A não se submete ao princípio da anterioridade, podendo suas alíquotas ser alteradas pelo Poder Executivo, dentro dos limites e condições estabelecidos em lei. B não se submete ao princípio da irretroatividade. C não se submete ao princípio da anterioridade, mas somente poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou alterado suas alíquotas. D não se submete ao princípio da legalidade, mas somente poderá ser exigido no exercício financeiro subsequente à publicação da lei que o instituir.

Direito Tributário — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?