Questão #15281552001

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

A criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual. B legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal. C prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. D promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. E manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?