Questão #15266482002

Direito Processual Penal — condicionada, prazo e retratação

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

A o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia. B o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato. C o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita. D o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação. E o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Direito Processual Penal — condicionada, prazo e retratação

Uma questão respondida. E as próximas?