Questão #15259782003

Direito Processual Penal - imposto sobre produtos industrializados (ipi)

Assinale a proposição correta:

A nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Federal para apuração de crimes comuns, de competência da Justiça Federal, o prazo para conclusão, havendo réu preso, é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, após apresentação do preso ao Juízo; B o Juiz não está obrigado a atender pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Procurador Geral, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal; C o Juiz deve rejeitar a denúncia se entender errônea a capitulação legal dada pelo órgão ministerial ao delito nela descrito; D a existência de causa extintiva da punibilidade só pode ser reconhecida pelo Juiz quando da prolação da sentença, após regular instrução do processo.

Direito Processual Penal - imposto sobre produtos industrializados (ipi)

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