Questão #15248392003

Direito Administrativo — poderes da administração

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

A notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa. B requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado. C requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea. D comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado. E representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?