Questão #15238512003

Direito Penal — procedimento

Para a regularidade e observância do devido processo administrativo-fiscal, o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), em conseqüência ao ato de fiscalização, não será exigido quando:

A relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais); B depois de realizado o despacho aduaneiro; C da fiscalização que implique em quebra do sigilo bancário do contribuinte; D o auditor-fiscal entenda necessário à fiscalização do contribuinte.

Direito Penal — procedimento

Uma questão respondida. E as próximas?