Legislação Estadual — direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

O servidor em estágio probatório, preenchidos os requisitos legais, poderá ser promovido por merecimento.