Questão #15234532003

Direito Constitucional — garantias penais

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

A pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese. B lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese. C competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri. D obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. E prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Direito Constitucional — garantias penais

Uma questão respondida. E as próximas?