Legislação Estadual — garantias processuais.

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe

sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado

da Bahia, julgue os

itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.