Questão #15211102004
Direito Processual Penal
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.
Uma questão respondida. E as próximas?
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