Questão #15204922004

Direito Tributário — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

A cancelado o débito fiscal, a correção monetária relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir do trânsito em julgado do feito até o efetivo recebimento da importância; B pendente de decisão administrativa, o débito levantado, deverá ser negada a expedição de certidão de quitação e regularidade ao contribuinte; C estando obrigado a observar segredo quanto a determinados fatos, em razão de cargo, ofício, função ou atividade profissional, de acordo com previsão legal, fica desobrigado o indivíduo devidamente intimado, pela autoridade fiscal, para a prestação de informações; D salvo concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser modificada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade previsto constitucionalmente.

Direito Tributário — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?