Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Apesar de plena e integralmente aplicado no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente não conseguiu garantir a integridade dos menores infratores e promover sua adequada preparação ao retorno do convívio social.