Questão #15156822004

Direito Processual Penal — dos contratos

Assinale a alternativa incorreta, em complemento ao seguinte enunciado: O Supremo Tribunal Federal, acerca de interceptações telefônicas, vem entendendo que:

A A Lei 9.296/96 permite renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação, mormente se imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos. B A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a apuração do crime objeto da investigação. C Os elementos probatórios levantados durante interceptação judicialmente autorizada para crime punido com pena de reclusão podem ser utilizados em relação a outros crimes conexos, puníveis com pena de detenção. D A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, vítima de concussão, não configura interceptação telefônica e exclui a ilicitude do meio de aquisição da prova. E Por deterem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação das conversas telefônicas dos investigados, em relação a crimes objeto de sua específica atuação.

Direito Processual Penal — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?