Questão #15129922004

Direito Tributário - poder executivo

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa que está correta:

A os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, de acordo com critérios definidos pelo Texto Constitucional; B a retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar; C é facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal; D os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.

Direito Tributário - poder executivo

Uma questão respondida. E as próximas?