Questão #15083832005

Direito Constitucional — constituição estadual

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

A licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas. B organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares. C proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. D limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

Direito Constitucional — constituição estadual

Uma questão respondida. E as próximas?