Questão #15083822005

Direito Constitucional — contratos administrativos

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

A atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal. B atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. C qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército. D subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Direito Constitucional — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?