Questão #15083792005

Direito Tributário — Propaganda eleitoral

Marque a alternativa CORRETA:

A O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo. B A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese de custeio de sistemas de previdência e assistência social. D A União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.

Direito Tributário — Propaganda eleitoral

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