Questão #15077322005

Direito Processual Penal - legislação especial

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade

dos funcionários públicos, na forma regulada

nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal,

prevê

A que será adotado o rito especial nos crimes afiançáveis e inafiançáveis. B que, em face do rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, dê ao acusado oportunidade de responder à denúncia, no prazo de dez (10) dias. C que, em caso de recebimento da denúncia, será o acusado citado, adotando-se na instrução criminal e demais termos do processo o rito ordinário dos crimes de reclusão. D que, em caso de rejeição da denúncia, o Ministério Público possa interpor apelação. E que, em sua resposta, o acusado possa arrolar testemunhas para serem ouvidas antes de o juiz receber a denúncia.

Direito Processual Penal - legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?