Questão #15072522005

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

A a cominação de penalidades; B a fixação de prazos; C as obrigações tributárias acessórias; D as regras de interpretação; E o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?