Questão #15072452005

Direito Processual Penal — ação penal

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual; B é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa; C o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição; D viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados; E é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Direito Processual Penal — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?