Questão #15061412005

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

A o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal. B o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere. C a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário. D o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido. E o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?