Questão #15053372005

Direito Tributário — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

A o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. B a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo. C prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. D o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias. E o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

Direito Tributário — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Uma questão respondida. E as próximas?