Questão #15046102005

Direito Tributário — poderes da administração

NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO:

A ( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador B ( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso; C ( ) do momento do pagamento antecipado; D ( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.

Direito Tributário — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?