Questão #15040522005

Direito Processual Penal — lei 9.099

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

A a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível. B a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível. C a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito. D não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?