Questão #15040052005

Direitos Difusos e Coletivos - Inquérito civil

O arquivamento do inquérito civil

A deve ser homologado judicialmente. B não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder. C obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado. D não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada. E faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Direitos Difusos e Coletivos - Inquérito civil

Uma questão respondida. E as próximas?